Pesquisas Jurídicas

1 -  https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456125&ori=1 STF reconhece a possibilidade de alteração de etapas de concurso público em razão de crença religiosa https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456125&ori=1#:~:text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20(STF,do%20comparecimento%20por%20motivos%20religiosos. " No RE 611874: “Nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarreta ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada”. No ARE 1099099: “Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível à administração pública, inclusive durante o estágio pr...

 1 -  https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/formularios https://previdenciarista.com/blog/documentos-para-pedir-bpc-loas-no-inss/?srsltid=AfmBOoqggy0Ym9AWS6XSzQeGcT3Bef05AXtPa3N_Sgr9ZJy6P0Xj1VQ4 https://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/3_inst_nac_seg_social_dirben.htm https://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/perguntas_respostas.htm TELEFONES INSS para solicitar informações sobre benefícios: 135 2 -  https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-solicitar-o-loas-no-cras/1848535083 O que é o CRAS? O CRAS é uma unidade de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) presente em vários municípios do Brasil. Tem como objetivo oferecer serviços e programas sociais para a população em situação de vulnerabilidade e risco social. No CRAS, é possível ter informações, orientações e encaminhamentos para os benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS. Passoapasso para Solicitar o LOAS no CRAS Localize o...

  https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=colis%C3%A3o+no+port%C3%A3o+de+acesso+para+ve%C3%ADculos Jurisprudência sobre Colisão no Portão de Acesso para Veículos https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=choque+de+ve%C3%ADculo+contra+resid%C3%AAncia Jurisprudência sobre Choque de Veículo Contra Residência https://opopular.com.br/cidades/carro-bate-e-destroi-veiculo-e-port-o-de-casa-em-goiania-video-1.3102693 Carro bate e destrói veículo e portão de casa em Goiânia; vídeo | O Popular - Veja mais em: https://opopular.com.br/cidades/carro-bate-e-destroi-veiculo-e-port-o-de-casa-em-goiania-video-1.3102693 https://www.jornaldeuberaba.com.br/noticia/86087/veiculo-danifica-portao-de-residencia-e-condutor-foge-no-sao-geraldo Veículo danifica portão de residência e condutor foge no São Geraldo https://cianorte.portaldacidade.com/noticias/policial/carro-danifica-muro-e-portao-de-casa-em-cianorte-apos-acidente-4225 Carro danifica muro e portão de cas em Cianorte após aci...

  https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/regularizacao-fundiaria-urbana-e-seus-mecanismos-de-titulacao-de-ocupantes/1198076135 Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes 2020 • Paola de Castro Ribeiro Macedo

  https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=fornecimento+de+energia+el%C3%A9trica https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=energia+el%C3%A9trica.+posse https://www.conjur.com.br/2023-mar-16/distribuidora-fornecer-energia-morador-lote-irregular/ O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida, à saúde e ao exercício de direitos que se correlacionam com o próprio conceito de dignidade da pessoa humana. Como o serviço é essencial, ele não pode ser impedido por exigências meramente formais. Com este entendimento, a distribuidora de energia elétrica Elektro Redes S.A. foi obrigada judicialmente a fazer a ligação de energia em um imóvel localizado em loteamento irregular na zona rural de Barra do Turvo (SP). O processo tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Jacupiranga (SP), obrigando a empresa Elektro a fornecer o serviço ao morador sob pena de multa diária. O morador em questão já havia solicitado a ligação de energia elétrica em seu endereço e teve ...

 1 -  https://direito.usp.br/noticia/3a7fe0f265cd-professores-da-fduspbranalisam-condenacoesbrno-caso-da-boate-kiss 2 -  https://cognitiojuris.com.br/a-ampla-defesa-nos-casos-de-repercussao-nacional-um-estudo-de-caso-acerca-do-julgamento-popular-da-boate-kiss/ 3 -  https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2024/01/defesa-de-reu-no-caso-da-boate-kiss-alega-interferencia-do-ministerio-publico-em-lista-de-jurados-clr8l7fte004k01n152ijtk47.html 4 -  https://cognitiojuris.com.br/a-ampla-defesa-nos-casos-de-repercussao-nacional-um-estudo-de-caso-acerca-do-julgamento-popular-da-boate-kiss/ e outras fontes Argumento 1 - alegar que os acusados conheciam o resultado morte, para alegar dolo eventual, significa dizer que estas pessoas eram, no mínimo, suicidas, o que não está de acordo com as provas do processo; os próprios acusados chegaram a pensar que iriam morrer durante o incêndio, e todos estão totalmente abalados, chorando constantemente , tendo que fugir da...

  https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur488705/false RE 1436943 AgR  /  MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 02/10/2023 Publicação: 04/10/2023 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023 Partes AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : LEANDRO BOTELHO SUDRE ADV.(A/S) : ANA PAULA SOARES DAS DORES ADV.(A/S) : MONICA SOARES DAS DORES Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. REALIZAÇÃO DE AULAS E PROVAS AOS  SÁBADOS . NÃO DISPONIBILIDADE DE ATIVIDADE ALTERNATIVA AO CANDIDATO. OFENSA À LIBERDADE DE CRENÇA. INC. VIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 386 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAV...