Concursos em outras datas por questão religiosa - algumas opções de pesquisa

1 - https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456125&ori=1

STF reconhece a possibilidade de alteração de etapas de concurso público em razão de crença religiosa

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456125&ori=1#:~:text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20(STF,do%20comparecimento%20por%20motivos%20religiosos.

"No RE 611874: “Nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarreta ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada”.

No ARE 1099099: “Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível à administração pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que, presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento no exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada”."

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5326615

ARE 1099099

https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5326615 (Peças do ARE 1099099)

(A petição solicitando direitos: clicar em "1 - Volume)

2 - https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/stf-permite-concurso-publico-em-data-e-horario-diferente-por-questao-religiosa/#:~:text=STF%20permite%20concurso%20p%C3%BAblico%20em%20data%20e%20hor%C3%A1rio%20diferente%20por%20quest%C3%A3o%20religiosa,-Plen%C3%A1rio%20tamb%C3%A9m%20fixou&text=Por%20sete%20votos%20a%20quatro,por%20motivos%20de%20cren%C3%A7a%20religiosa.

STF permite concurso público em data e horário diferente por questão religiosa

3 - https://www.jusbrasil.com.br/artigos/e-possivel-alteracao-de-data-de-prova-de-concurso-por-motivo-de-crenca-religiosa/876560899

É possível alteração de data de prova de concurso por motivo de crença religiosa?

4 - https://concursos.adv.br/mudanca-no-concurso-por-motivos-religiosos/

Mudança na data ou horário do concurso por motivos religiosos: descubra quando é possível

5 - https://www.conectas.org/litigiopt/adi-3714-discriminacao-religiosa-em-concursos-e-vestibulares/

ADI-3714: Discriminação religiosa em concursos e vestibulares

6 - https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/liberdade-religiosa-concurso-publico/

Liberdade religiosa em concursos públicos é pauta em reunião

7 - https://modeloinicial.com.br/modelos-peticao/concurso-publico

Modelos diversos de petições

8 - https://www.unirv.edu.br/conteudos/fckfiles/files/Anexo%20IX%20-%20Modelo%20de%20requerimento%20de%20recursos%20e%20revis%C3%A3o%20das%20provas.pdf

Possível modelo para uso em pedido de alteração de data