Energia elétrica: oferecimento - direitos e deveres
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=fornecimento+de+energia+el%C3%A9trica https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=energia+el%C3%A9trica.+posse https://www.conjur.com.br/2023-mar-16/distribuidora-fornecer-energia-morador-lote-irregular/ O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida, à saúde e ao exercício de direitos que se correlacionam com o próprio conceito de dignidade da pessoa humana. Como o serviço é essencial, ele não pode ser impedido por exigências meramente formais. Com este entendimento, a distribuidora de energia elétrica Elektro Redes S.A. foi obrigada judicialmente a fazer a ligação de energia em um imóvel localizado em loteamento irregular na zona rural de Barra do Turvo (SP). O processo tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Jacupiranga (SP), obrigando a empresa Elektro a fornecer o serviço ao morador sob pena de multa diária. O morador em questão já havia solicitado a ligação de energia elétrica em seu endereço e teve ...
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